Dossiê/Processo 13426 - Procuração 6, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói, RJ, 1916, tabelião Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói, RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1916. Termo de Apelação, 1917. Taxa Judiciária, 1917

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13426

Title

Procuração 6, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói, RJ, 1916, tabelião Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói, RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1916. Termo de Apelação, 1917. Taxa Judiciária, 1917

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Companhia Usina de Produtos Chimicos e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, proprietários dos prédios 42, 44 ,46, 53, 13 89 e 93, edificados em terrenos sitos à Rua Soares, os quais pertencem à Empresa de Melhoramentos do Brasil, cessionária do Banco Auxiliar, alegam que, pelo decreto nº 7181 de 09/03/1879 referente ao arrasamento do Morro do Senado, isenta de tais terrenos do pagamento de impostos de transmissão de propriedade e predial, o que não está sendo obedecido pela prefeitura. Em virtude disso, os suplicantes requereram que lhes fosse concedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que não fossem turbados em suas posses, sob pena de multa no valor de 200:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, embargou e o juiz aceitou. O juiz julgou-se incompetente para conhecer da proposta e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso

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Silva, Vcente Antônio da (autor); Martins, Joaquim Preiro (autor); Pires, Guilherme Alfredo (autor); Pires, Urbino Augusto (autor); Oliveira, Joaquim Augusto de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/05/2007

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        Archivist's note

        27022 (número do documento)

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