Dossiê/Processo 42882 - procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo, RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961. 1 custas processuais 1961. 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962. 1 Diário Oficial 13/07/1961. lei 3.780 de 1960. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

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Reference code

42882

Title

procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo, RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961. 1 custas processuais 1961. 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962. 1 Diário Oficial 13/07/1961. lei 3.780 de 1960. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro - auxiliar, e outros impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que são funcionários referenciados pelo símbolo CC - 5. Acontece que a lei 3.780 de 12/07/1960 criou o símbolo S 6 onde os impetrantes estão incluídos; de forma que vem requerer símbolo que lhe é de direito; o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do ministro José Thomas da Cunha Vasconcellos Filho, deu-se provimento ao recurso

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Paiva, Oscar de (autor); Martire, Mario (autor); Rocha, Maria Luzanira Aguiar (autor); Lutterhack, Lúcio Palmeira (autor); Bolívar Filho, Arduino e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        49762 (número do documento)

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