Dossiê/Processo 37183 - Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960. Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931. Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 284, de 28/10/1936

Zone d'identification

Cote

37183

Titre

Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960. Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931. Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 7, com o advento da lei supracitada, os impetrantes adquiriram o direito de revisão de seus proventos. Contudo, o reajuste não foi aplicado e, mesmo depois de solicitarem o cumprimento da lei, nenhuma medida foi tomada. O juiz Amilcar Laurindo Ribas denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Nestor Rodrigues de (autor); Leite, Jaziel de Cerqueira (autor); Blois, Alberto Donádio (autor); Valle, Antonio Pinto da Silva e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47182 (número do documento)

        Accession area