Reports

Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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