Dossiê/Processo 40867 - Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

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Reference code

40867

Title

Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

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Accruals

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Conditions governing access

Rodrigues, Olipio (autor); Pessoa, Lea da Silva (autor); Savastane, Yolanda Gilbert (autor); Soares, Maria José (autor); Cruz, Raimundo Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-02-09

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        Archivist's note

        45852 (número do documento)

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