Dossiê/Processo 40867 - Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Área de identidad

Código de referencia

40867

Título

Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 124f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Olipio (autor); Pessoa, Lea da Silva (autor); Savastane, Yolanda Gilbert (autor); Soares, Maria José (autor); Cruz, Raimundo Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45852 (número do documento)

        Área de Ingreso