Dossiê/Processo 40867 - Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Zone d'identification

Cote

40867

Titre

Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigues, Olipio (autor); Pessoa, Lea da Silva (autor); Savastane, Yolanda Gilbert (autor); Soares, Maria José (autor); Cruz, Raimundo Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45852 (número do documento)

        Accession area