Dossiê/Processo 40867 - Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Zona de identificação

Código de referência

40867

Título

Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 124f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rodrigues, Olipio (autor); Pessoa, Lea da Silva (autor); Savastane, Yolanda Gilbert (autor); Soares, Maria José (autor); Cruz, Raimundo Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-02-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45852 (número do documento)

        Área de ingresso