Dossiê/Processo 31202 - Procuração 63 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953 a 1958. Diário Oficial 8, 05/06/1954, 16/10/1954, 31/07/1954, 19/06/1956, 19/03/1953. Carteira de Identidade 5, 30/01/1953, 21/09/1953, 24/09/1953, 26/12/1952. Histórico Militar 4, 1957

1v. 268f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram militares oficiais do Exército, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Dizem que o Decreto-Lei nº 5165 estabelece, no seu artigo 1, que o Ministério da Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, estava autorizado a convocar para o serviço ativo os segundos tenentes da Reserva de primeira linha. Para tal convocação foi criada a Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva, que realizava os estudos a fim de selecionar os candidatos, que seriam classificados em sistema de pontos. Acontece que os suplicantes perceberam que não foram convocados ao serviço ativo, durante a vigência do Decreto nº 5162, mesmo obtendo pontuação maior que a maioria dos convocados. Os suplicantes pedem sua transferência para a reserva de 1ª linha, os considerando convocados para o serviço ativo do Exército no posto de segundo tenente, uma promoção a primeiro tenente da ativa e o pagamento dos atrasados. Ação inconclusa

Barbosa, Olavo Duarte Correa (autor); Souza, Francisco Camillo Bezerra de (autor); Oliveira, Américo de (autor) ; Magalhães, João Monteiro e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-12-2007

39554 (número do documento)