Dossiê/Processo 28786 - Procuração 64, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Lei nº 2622 de 18/10/1955

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Reference code

28786

Title

Procuração 64, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Lei nº 2622 de 18/10/1955

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados, fundamentados na Constituição Federal, artigos 1 e 24, na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, que deixou de pagar-lhes a gratificação adicional por tempo de serviço, depois do aumento de seus saldos. Assim, pediu o pagamento das gratificações de acordo com o aumento concedido. O juiz deferiu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Julio Franconey da (autor); Quintom, Adalberto Fonseca (autor); Sanches, Adriano Ignácio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42067 (número do documento)

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