Dossiê/Processo 41901 - Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

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41901

Title

Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 314f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Nelly (autor); Pereira, Antonia Rodrigues (autor); Costa, Ivone Bonifácio (autor); Pontes, Maria Amélia Melido (autor); Vebe, Danuzia Palma Dias (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        49546 (número do documento)

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