Dossiê/Processo 41901 - Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

41901

Titre

Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 314f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Nelly (autor); Pereira, Antonia Rodrigues (autor); Costa, Ivone Bonifácio (autor); Pontes, Maria Amélia Melido (autor); Vebe, Danuzia Palma Dias (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49546 (número do documento)

        Accession area