Dossiê/Processo 41901 - Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Identificatie

referentie code

41901

Titel

Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960. Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962. Custas Processuais 2, 1960, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962. Decreto nº 31943, de 1952. Decreto nº 36443, de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Datum(s)

  • 1960; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 314f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Guimarães, Nelly (autor); Pereira, Antonia Rodrigues (autor); Costa, Ivone Bonifácio (autor); Pontes, Maria Amélia Melido (autor); Vebe, Danuzia Palma Dias (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49546 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik