Dossiê/Processo 37253 - Procuração 69, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, 11/10/1963, Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1963

1v. 233f.

Domingos Fernandes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro e funcionário do IAPI impetrou o presidente do mesmo instituto por ato omissivo. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do instituto supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança

Fernandes, Domingos (autor); Silva, Mário Tavares da (autor); Ferreira, Julita Marques (autor); Ferreira, Nora Marques (autor); Alves, Edyr Fernandes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47731 (número do documento)