Dossiê/Processo 17234 - Procuração 7, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73, RJ, 1896, 1897, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1896, 1897. Termo de Apelação, 1897. Advogado Conselheiro Barradas, Rua da Alfândega, 92, RJ. Advogado Ulysses Brandão Rua Primeiro de Março, 4, RJ

1v. 91f.

Os suplicantes eram marinheiros, exceto o último, que era almirante. Todos eram Ministros do Supremo Tribunal Militar, que fazia parte do Poder Judiciário da União. Através do Ato de Poder Executivo e duas Leis do Congresso, teriam direito a gratificação anual no valor de 12:000$000 réis por posto de comando do Exército. A quantia foi reduzida a 7:200$000 réis. Pediram que a Fazenda Nacional lhes pagasse 400$000 réis mensais à juros e custos, desde 21/01/1896. Deram à causa o valor de 60:000$000 réis. A Fazenda Nacional foi condenada, e apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ré tentou embargar o recurso, que foi negado.

Niermeyer, Conrado Jacob (autor); Reis,Miranda da Silva (autor); Neiva, Tude Soares (autor); Jackes, Joaquim Mendes Ourique (autor); Pinto, Francisco Pereira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/08/07

25525 (número do documento)