Dossiê/Processo 42022 - Procuração 7, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Custas Processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934

1v.54f.

Os autores, nacionalidade brasileira, exceto o 1º que é brasileiro naturalizado, estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores requereram do primeiro suplicado, empréstimos garantidos por hipotecas e depois de pagarem os processos devidamente, tiveram suas escrituras encaminhadas ao 1º suplicado, que relatou e enviou ao 2º suplicado, para a formalidade da apreciação final, de acordo com o Decreto-Lei nº 8455. Acontece que o segundo suplicado só se reúne 1 vez por semana e o 1º suplicado sobrestou os relatórios, paralisando os processos até 31/12/1958, o que é ilegal segundo a mesma legislação citada. Assim, requerem o encaminhamento do processo, como lhes é de direito. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Terebiler, Nachmen (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Soares, Eugenio Alves (autor); Luca, Carmelo de (autor); Salter, Saul (autor); Santos, João dos (autor); Joseph, Mário (autor); Montenegro, Arnaldo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-09

49044 (número do documento)