DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EMPRÉSTIMO

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              42022 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, exceto o 1º que é brasileiro naturalizado, estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores requereram do primeiro suplicado, empréstimos garantidos por hipotecas e depois de pagarem os processos devidamente, tiveram suas escrituras encaminhadas ao 1º suplicado, que relatou e enviou ao 2º suplicado, para a formalidade da apreciação final, de acordo com o Decreto-Lei nº 8455. Acontece que o segundo suplicado só se reúne 1 vez por semana e o 1º suplicado sobrestou os relatórios, paralisando os processos até 31/12/1958, o que é ilegal segundo a mesma legislação citada. Assim, requerem o encaminhamento do processo, como lhes é de direito. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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              Nota Promissória, 1911
              22453 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu valor de 2:257$500 réis por notas promissórias pagáveis no Município de Petrópolis. Pediu-se o devido pagamento por ação executivo. O réu morava no Distrito Federal à rua Fonseca Lima, 53, RJ. O pedido foi deferido pelo juiz Raul de Souza Martins

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              29218 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, instituição autárquica, requereu ação para cobrar o pagamento do valor de Cr$ 7.816,20 referente a um empréstimo adquirido pelo suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Almirante Barroso, 72, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Juiz final José Julio Leal Fagundes

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