Dossiê/Processo 9203 - Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920. Decreto nº 12112 de 28/06/1916. Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147

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9203

Title

Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920. Decreto nº 12112 de 28/06/1916. Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes requereram ação para pagamento dos vencimentos de funcionários do quadro da extinta Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente. Tendo a Lei nº 3089 de 08/01/1916 extinta a dita comissão, a União providenciou, em contrapartida, a defesa dos interesses dos funcionários. Visto que a disposição do Poder Executivo não foi cumprida, já que pela legislação os funcionários seriam considerados adidos com o pagamento do vencimento que receberam, solicitaram o seu cumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Kelly, Octávio (Juiz); Pereira, José Menses e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

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        Sources

        Archivist's note

        18172 (número do documento)

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