Dossiê/Processo 9203 - Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920. Decreto nº 12112 de 28/06/1916. Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147

Área de identificação

Código de referência

9203

Título

Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920. Decreto nº 12112 de 28/06/1916. Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 31f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes requereram ação para pagamento dos vencimentos de funcionários do quadro da extinta Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente. Tendo a Lei nº 3089 de 08/01/1916 extinta a dita comissão, a União providenciou, em contrapartida, a defesa dos interesses dos funcionários. Visto que a disposição do Poder Executivo não foi cumprida, já que pela legislação os funcionários seriam considerados adidos com o pagamento do vencimento que receberam, solicitaram o seu cumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz); Pereira, José Menses e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/09/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18172 (número do documento)

        Área de ingresso