Dossiê/Processo 42410 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Venda 2, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 5, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Escritura de Aditamento 4, 1957. Escritura de Quitação, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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42410

Title

Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Venda 2, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 5, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Escritura de Aditamento 4, 1957. Escritura de Quitação, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Asimutra de Mara Viana e seu marido Narciso Gomes Viana, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários e residentes à Rua General Silva Pessoa, 60, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança indevida e ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes decidiram vender o imóvel onde moravam para terceiro e foram cobrados, pela autoridade coatora, a pagar o tributo supracitado de percentual no valor de 15 por cento, enquanto o previsto pela Lei nº 1473, de 1951 é de percentual no valor de 10 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os impetrantes interpuseram embargos de declaração que foram recebidos pelo TFR

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Conditions governing access

Viana, Azimutha de Mara (autor); Viana, Narciso Gomes (autor); Feige, Regine (autor); Feige, Fritz Israel (autor); Landau, Herez Herman (autor); Landau, Hemyka e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        48772 (número do documento)

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