Dossiê/Processo 42410 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Venda 2, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 5, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Escritura de Aditamento 4, 1957. Escritura de Quitação, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

42410

Título

Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Venda 2, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 5, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Escritura de Aditamento 4, 1957. Escritura de Quitação, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 123f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Asimutra de Mara Viana e seu marido Narciso Gomes Viana, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários e residentes à Rua General Silva Pessoa, 60, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança indevida e ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes decidiram vender o imóvel onde moravam para terceiro e foram cobrados, pela autoridade coatora, a pagar o tributo supracitado de percentual no valor de 15 por cento, enquanto o previsto pela Lei nº 1473, de 1951 é de percentual no valor de 10 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os impetrantes interpuseram embargos de declaração que foram recebidos pelo TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Viana, Azimutha de Mara (autor); Viana, Narciso Gomes (autor); Feige, Regine (autor); Feige, Fritz Israel (autor); Landau, Herez Herman (autor); Landau, Hemyka e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48772 (número do documento)

        Área de Ingreso