Dossiê/Processo 42013 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

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42013

Title

Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Terço Terraplanagem e Comércio Limitada (autor). Construtora União Limitada (autor). Construtora Pirapitinga Limitada (autor). Construtora Ferfranco Limitada (autor). Serviços Pesados de Engenharia Limitada Serpenge (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto do selo sobre a assinatura, pois é contrária a Constituição Federal, artigos 15 e 31. Assim, visto que o réu é uma entidade autárquica e se inclui na legislação acima, as autoras requerem a assinatura do contrato sem o pagamento do imposto citado. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-09

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        Archivist's note

        49052 (número do documento)

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