Dossiê/Processo 42013 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

Área de identidad

Código de referencia

42013

Título

Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 63f.

Área de contexto

Nombre del productor

Terço Terraplanagem e Comércio Limitada (autor). Construtora União Limitada (autor). Construtora Pirapitinga Limitada (autor). Construtora Ferfranco Limitada (autor). Serviços Pesados de Engenharia Limitada Serpenge (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto do selo sobre a assinatura, pois é contrária a Constituição Federal, artigos 15 e 31. Assim, visto que o réu é uma entidade autárquica e se inclui na legislação acima, as autoras requerem a assinatura do contrato sem o pagamento do imposto citado. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49052 (número do documento)

        Área de Ingreso