Dossiê/Processo 42383 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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42383

Title

Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Name of creator

Inspetoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Cravo, Cícero da Silveira (autor); Paulo, Esperidião Esper (autor); Salgado, Mario Peres (autor); Marques, Mario (autor); Correa, Haroldo Afonso e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        48649 (número do documento)

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