Dossiê/Processo 38172 - Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959, Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 1959. custas judiciais 1959

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Reference code

38172

Title

Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959, Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 1959. custas judiciais 1959

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Lutifi, Elias (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Coelho, Norma Nobrega Vieira (autor); Barros, Elsa Monteiro de (autor); Paulino, Humberto José (autor); Almeida, Maria de Lourdes Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/11/2008

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        Archivist's note

        50146 (número do documento)

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