Dossiê/Processo 42242 - Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961. Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960. Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

42242

Titre

Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961. Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960. Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 106f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mattos, Emilio Carvalo Tavares de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Veiga, José Pacheco da (autor); Mello Filho, Ernesto de (autor); Pereira, Gaspar Silveira Martins Rodrigues (autor); Falci, Roque e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48224 (número do documento)

        Accession area