Dossiê/Processo 37241 - Procuração 7, Tabelião Mário Gilderto Mariatho, Rua 7 de Setembro, 1024, Porto Alegre, RS, 1954, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Custas Processuais, 1956. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 10451, de 16/09/1942

1v. 81f.

Os autores, como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em acordo com o Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e com o Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Dentro da zona de guerra, os autores alegam ter prestados diversos serviços a fim de evitar a invasão do território brasileiro. Assim, tais oficiais teriam direito, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, ao recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra como compensação pelos esforços prestados. A ré, no entanto, se recusa ao pagamento de tal benefício. Dessa forma, os autores exigem o pagamento pela ré, do terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Silveira, Joaquim Luiz Amaro da (autor); Miranda, Oscar Rebello (autor); Alves, Adroaldo Argeu Alves (autor); Pons, Saul Fernando (autor); Godoy, Jacintho Maria de (autor); Colucci Junior, Lourenço (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47695 (número do documento)