Dossiê/Processo 40692 - Procuração 7, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, 1966, 1967. Ciência de Penhora e Intimação, 1966. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3244, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

40692

Title

Procuração 7, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, 1966, 1967. Ciência de Penhora e Intimação, 1966. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3244, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 130f+23f.

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Addressograph Multigraph do Brasil Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 277, com base na circular n. 16, de 1958 do Ministro da Fazenda impetrou mandado de segurança contra ato do coator que exigiu o pagamento de imposto e direitos alfandegários acima do determinado por lei, a autora alegou que o agente fiscal efetuou tal cobrança em virtude de má interpretação da composição de uma máquina impressora marca multilith offset. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas sob relatoria do ministro Henrique D`Ávilla, TFR negou-se provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antoniode Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        Archivist's note

        47594 (número do documento)

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