Dossiê/Processo 36770 - Procuração 71, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6º ofício, Rua do Rosário, 136, RJ, 1941, 1947, Tabelião NI, 1946. Certidão de Óbito 3, José França Júnior, 19/12/1946, 22/05/1934, oficial Fernando Lyra Tavares, 01/12/1943. Inventário de Bens, 17/12/1946. Certidão de Casamento 7, oficial José França Júnior, 27/07/1942, oficial Epitácio Pessoa C. de Albuquerque, 05/02/1943, 13/08/1942, 03/12/1943, oficial Leopoldo de Lima, 30/07/1942, oficial João Egon D`Abreu P. C. Pinto, 30/12/1946. Certidão de Nascimento 2, oficial Franklin Araújo, 02/12/1943. Termo de Inventariante, 17/12/1946. Lei nº 1290, de 19/12/1910

1v. 118f.

O suplicante, Marechal Feliciano Mendes de Moraes, residente no Rio de Janeiro, casado, brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Militar, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a União Federal, para que seja assegurado-lhe o pagamento do valor mensal de 821$300, referentes a gratificação de 2 por cento sobre o soldo de sua patente. Tal ação é conseqüência de uma decisão do Tribunal de Contas, comunicada ao Ministério da Guerra, onde fica limitado ao valor de 5:000$000 o salário dos Ministros Militares. Por isso o autor que recebia 5:821$300, ficou privado do montante que ultrapassou esse teto. Contudo, tal decisão não possui fundamento legal e esse é o motivo da presente ação. O autor julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso

Moraes, Feliciano Mendes de (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-07-2009

28509 (número do documento)