Dossiê/Processo 37505 - Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Jornal Diário da Justiça, 30/10/1963. Custas Judiciais, 1963, 1965. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 37842, de 1955. Decreto nº 43919, de 1958. Lei nº 3780, de 12/07/1960

1v. 80f.

Os impetrantes são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, onde exerciam suas funções por mais de 6 anos, baseando-se na data do processo, 1963 e pertenciam ao cargo de tesoureiro- auxiliar símbolo 4C. Pelo Decreto-Lei nº 1918, de 27/08/1937, os suplicantes teriam direito à incorporação às suas remunerações uma cota calculada percentualmente sobre os vencimentos dos respectivos cargos, por biênio de efetivo exercício. Após requerimento para a referida incorporação, o prazo de 30 dias venceu, sem que a autoridade coatora se manifestasse. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes seja assegurado o direito à percepção dos acréscimos bienais correspondentes ao tempo de serviço que contam. Segurança denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

Finkelstein, Guilherme (autor); Schmitt, Jary Germano (autor); Flores, Luiz Gonzaga (autor); Moura, Adão Cabezas de (autor); Dias, Alpheu Guerreiros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

48009 (número do documento)