Dossiê/Processo 37233 - Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Declaração de Admissão 14, Serviço Público Federal, 1962. Boletim de Portaria, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1962, 12/12/1960, 25/07/1962, 02/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Área de identidad

Código de referencia

37233

Título

Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Declaração de Admissão 14, Serviço Público Federal, 1962. Boletim de Portaria, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1962, 12/12/1960, 25/07/1962, 02/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Fecha(s)

  • 1962; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 99f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros do referido Ministério e alegaram que jamais perceberam seus salários na base da produção por unidade, conforme determina o Decreto nº 5175, de 07/01/1943, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Assim, os autores requereram que fosse concedida a segurança impetrada contra o réu e que fosse determinada a apostila das portarias de admissão dos impetrantes a partir da data em que foram transformados extranumerários mensalistas até a data de vigência da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Castro, Osmínia Ramos de (autor); Melo, Maria Orfila (autor); Cardoso, Maria Auxiliadora (autor); Rezende, Letícia Moreira de (autor); Dias, Virgínia Gracel e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46541 (número do documento)

        Área de Ingreso