Dossiê/Processo 38700 - Procuração 8 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1969. Cópia de Portaria 2 27, 2098, 1956, 1958. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 45359 de 1959, Lei 45106 de 1958, Artigo nº 141

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38700

Title

Procuração 8 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1969. Cópia de Portaria 2 27, 2098, 1956, 1958. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 45359 de 1959, Lei 45106 de 1958, Artigo nº 141

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Diretoria do DCT (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos federal, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ao executar o Decreto nº45359 de 28/01/1959 que dispunha sobre a aplicação da Lei nº 3531, de 19/01/1959 referente a concessão de abono provisório para os subordinados civis e militar, não ordenou o cálculo no abono sobre o Salário Mínimo no valor de CR$6.000,00 instituído pela Lei 45106 de 28/12/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

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Conditions governing access

Chenvantes, Maria da Conceição Silva (autor); Farinha, Marly de Oliveira (autor); Magalhães, Maria Constança (autor); Silva, João Ponciano da (autor); Ramos, Francisco e outros (outros); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        49635 (número do documento)

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