Dossiê/Processo 37097 - Procuração 8, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Anexo: Serviço de Benefícios 2, 1961. Aposentadoria 12, 1960. Pagamento Correspondente a Aposentadoria, CAPFESP, 1960. Decreto nº 451061, de 24/12/1958

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Reference code

37097

Title

Procuração 8, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Anexo: Serviço de Benefícios 2, 1961. Aposentadoria 12, 1960. Pagamento Correspondente a Aposentadoria, CAPFESP, 1960. Decreto nº 451061, de 24/12/1958

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são segurados do IAPFESP, 7a. Região, e aposentados anteriormente à 31/12/1957. Pela Lei nº 3593, de 27/07/1959, as aposentadorias sofreriam reajustamentos no percentual de valor de 25 por cento a 12,5 por cento do salário mínimo regional. Pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 67, a Lei nº 3593 foi reafirmada. Contudo, apesar do prazo de 30 dias para regulamentação dos dispositivos, o impetrado ignorou os diplomas legais. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurados os direitos estabelecidos pelas leis acima referidas. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ré

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Lobo, Brasilino (autor); Freitas, Firmino de (autor); Silva, Antônio Domingues da (autor); Alves Júnior, Luciano (autor); Lobo, Walkyria Leite e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48136 (número do documento)

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