Dossiê/Processo 39988 - Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Área de identificação

Código de referência

39988

Título

Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Comissão de Marinha Mercante (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

L. Figueiredo S.A. (Autor); Agência Maritima Diccinson S.A.(Autor); Nenes & Companhia Ltda (Autor); lane Mossige Troncoso Hermanos & Ltda (Autor); Sociedade Anônima Martinelle (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-01-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50333 (número do documento)

        Área de ingresso