Dossiê/Processo 39988 - Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Área de identidad

Código de referencia

39988

Título

Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Fecha(s)

  • 1953; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 114p.

Área de contexto

Nombre del productor

Comissão de Marinha Mercante (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

L. Figueiredo S.A. (Autor); Agência Maritima Diccinson S.A.(Autor); Nenes & Companhia Ltda (Autor); lane Mossige Troncoso Hermanos & Ltda (Autor); Sociedade Anônima Martinelle (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50333 (número do documento)

        Área de Ingreso