Dossiê/Processo 39988 - Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Zone d'identification

Cote

39988

Titre

Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Marinha Mercante (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

L. Figueiredo S.A. (Autor); Agência Maritima Diccinson S.A.(Autor); Nenes & Companhia Ltda (Autor); lane Mossige Troncoso Hermanos & Ltda (Autor); Sociedade Anônima Martinelle (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50333 (número do documento)

        Accession area