Dossiê/Processo 26458 - Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950. Diário da Justiça, 17/05/1951. Lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936

1v. 123f.

Os autores, e outros Alfredo Athayde e Marival Padilha de Oliveira, domiciliados no estado de Minas Gerais, funcionários públicos federais, agentes fiscais do imposto de consumo, recebiam, além de seus vencimentos uma parte variável calculada sobre a renda do imposto arrecadado no estado. Acontece que o Decreto-Lei nº 5436 de 30/04/1943, pagou a porcentagem limitada ao máximo do valor de Cr$ 60.000,00 e o Decreto-Lei nº 7219 de 1944 e o Decreto-Lei nº 7404 de 1945 regulamentaram tal limite. Os autores requereram o pagamento da gratificação sem nenhum limite instituído. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Mello, César Gouvêa Pessoa de (autor); Barros, Waldemar Vieira (autor); Barros, Carlos Fernandes e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

34519 (número do documento)