Dossiê/Processo 36301 - Procuração 9 Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1967, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário Oficial, 26/03/1968. Decreto-Lei nª 67 de 21/11/1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 4632 de 18/05/1965

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Reference code

36301

Title

Procuração 9 Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1967, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969. Jornal Diário Oficial, 26/03/1968. Decreto-Lei nª 67 de 21/11/1966. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 4632 de 18/05/1965

Date(s)

  • 1969; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são de nacionalidade brasileira e profissão comissário de bordo da autarquia Lloyd Brasileirª Durante o período de 01/11/1959 a 30/05/1963 não lhes foi pago o adicional de insalubridade a que tinham direito quando embarcados em navios da empresa. O adicional foi pago posteriormente, compreendendo o indicado período, mas só a parte devida em cruzeiros, a parte restante, chamada abono do exterior, paga em dólares não foi quitada. Os suplicantes pedem que a suplicada, sendo proprietária do patrimônio da Lloyd, pague a parte devida convertida em moeda nacional, com juros. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Boto, Nelson de Aguiar (autor); Gomes, Raimundo Amaral (autor); Galvão, Walter Ramos (autor); Leite, Ranulpho de Jesus Marreiros (autor); Menezes, Geraldo Belaguarda de (autor) e outros (autor); Machado, Renato de Amaral (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        40248 (número do documento)

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