Dossiê/Processo 37234 - Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ, 1953. Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943. Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945. Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939. Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940. Decreto-Lei nº 9750, de 1946

Zona de identificação

Código de referência

37234

Título

Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ, 1953. Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943. Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945. Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939. Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940. Decreto-Lei nº 9750, de 1946

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 140f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais que requereram, por intermédio do Ministério da Fazenda sua nomeação para o cargo de fiscal do imposto de consumo. Após aprovação do Presidente da República, foi pedido que aguardasse por oportunidade pelo Ministro da Fazenda, visto que não havia vagas. Entretanto, pelo Decreto-Lei nº 739, de 24/09/1938, artigo 139, apenas o presidente pode nomear e demitir os agentes fiscais. Este, posteriormente determinou que os impetrantes aguardassem pela oportunidade. Contudo, a administração realizou um concurso para o preenchimento de vagas, enquanto os impetrantes não haviam sido chamados. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem nomeados agentes fiscais de imposto de consumo, no Padrão J. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida restritamente. O juiz Aguiar Dias recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribeiro, Francisco de Oliveira (autor); Pereira, Antonio Joaquim de Britto (autor); Betanio, Angelo Barbosa (autor); Silva, Francisco Assis da (autor); Silva, Oscar Hossananh e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45422 (número do documento)

        Área de ingresso