Dossiê/Processo 36564 - Procuração 9 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/06/1952. Jornal 5 Diário Oficial, 12/08/1953, 20/10/1953, 24/02/1954, 17/11/1942 e s/d. Título Declaratório de Proventos de Inatividade 64, 1949, 1951, 1953, 1948, 1950, 1945, 1952, 1947, 1946, 1954. Carta de Invalidez 55, 1948, 1939, 1949, 1952, 1951, 1947, 1942, 1941, 1954, 1950, 1944, 1947. Alistamento de Praça 5, 1946, 1943, 1948, 1945, 1942. Impresso 17 Boletim do Ministério da Marinha, 1952, 1951, 1953, 1947, 1950. Lei nº 1316, de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2099, de 1952

1v. 269f.

Os autores moveram ação ordinária contra a União Federal, por conta de serem militares reformados por invalidez, resultantes de moléstia contagiosa e incurável. Ficou assegurado minguades provimentos, contrariamente aos asilados, requereram a equiparação aos asilados sofrendo de moléstia contagiosa e incurável, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens e ao pagamento das etapas de alimentação a que tem direito, acrescidas de 100 por cento do valor da etapa comum de asilado, conforme dispõe a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 309 . Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento em parte aos recursos. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. Juiz João Fonte de Saric

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Lima, Sinval Ferreira (autor); Nascimento, Adail Gonçalves do (autor); Oliveira, Adoastro Gomes de (autor); Viana, Ademir (autor); Santos, Alfredo Pinheiro dos (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

32393 (número do documento)