Dossiê/Processo 38082 - Procuração 93 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1966. Lei n° 2284. Lei n° 3483. Lei n° 1711. Lei n° 4345 de 1964. Lei n° 1765 de 1952

Identity area

Reference code

38082

Title

Procuração 93 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1966. Lei n° 2284. Lei n° 3483. Lei n° 1711. Lei n° 4345 de 1964. Lei n° 1765 de 1952

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 243p

Context area

Name of creator

Diretor de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Saúde, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram a vantagem de tempo de serviço prestado a conta da chamada verba 3 antes de sua efetivação como funcionários públicos civis da União Federal, conforme a Lei nº 3483 de 8/12/1958 e a Lei nº 2284 de 9/8/1954 Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 7º Vara Federal Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Coube mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram pelo não conhecimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Raimundo Menezes de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Mesquita, Júlio (autor); Cruz, Juracy Rosa (autor); Santos, Aluízio Soares dos (autor); Carias, Sebastião Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47879 (número do documento)

        Accession area