Dossiê/Processo 38082 - Procuração 93 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1966. Lei n° 2284. Lei n° 3483. Lei n° 1711. Lei n° 4345 de 1964. Lei n° 1765 de 1952

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Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Saúde, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram a vantagem de tempo de serviço prestado a conta da chamada verba 3 antes de sua efetivação como funcionários públicos civis da União Federal, conforme a Lei nº 3483 de 8/12/1958 e a Lei nº 2284 de 9/8/1954 Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 7º Vara Federal Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Coube mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram pelo não conhecimento.

Souza, Raimundo Menezes de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Mesquita, Júlio (autor); Cruz, Juracy Rosa (autor); Santos, Aluízio Soares dos (autor); Carias, Sebastião Augusto (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47879 (número do documento)