Dossiê/Processo 33662 - Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1962. D. O. 02/01/1962. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado). Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215. Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940. Código de Vencimento e Vantagens artigo 33

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33662

Title

Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1962. D. O. 02/01/1962. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado). Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215. Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940. Código de Vencimento e Vantagens artigo 33

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Gumercindo Bessa, 28, Casa 9. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° sargento, visto que foi reformado por invalidez permanente decorrente de cegueira, além da percepção integral da etapa de asilado acrescida de 100 por cento do seu valor comum, sobre a guarnição do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento à apelação. O autor embargou a decisão e teve o seu recurso aceito pelo TFR

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Passos, José Joaquim Fonseca (Juiz); Rodrigues, Paulino de Assis (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        35589 (número do documento)

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