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Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960. Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939. D. O. 23/07/1941, 08/11/1954. Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo). CPC, artigo 291, 82°. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39. Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°. Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°. CF, artigo 141 - parágrafo 3. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°. Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado). CC, artigo 219. Decreto 32908 de 01/06/1953

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