Dossiê/Processo 35373 - procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1966. Diário oficial, de 01/09/1966. Código Civil, artigo 1209.certidão, em 1966. decreto-lei 04, de 07/02/1966. lei 4118, de 17/08/1962. lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28. decreto 51726, de 19/02/1963

1v. 109f.

A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

39687 (número do documento)