Dossiê/Processo 35655 - Procuração Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109 1959. D. O. 20/01/1959, 03/12/1958, 26/01/1956, 12/09/1947. Diploma da Medalha de Campanha 1949. Folha de Alterações 1950. Certificado de Curso: Preparação de Oficiais da Reserva Campo Grand 1948. Lei 3267 de 26/09/1957. Lei 1782 de 08/05/1945. Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185/SL 701 (advogado)

1v. 55p.

O autor, casado, sargento da aeronáutica, residente à Rua Alexandre Levi, 255, Cambuá, SP entrou com ação contra a ré para requerer a promoção ao posto de 2° Tenente, a partir da vigência da Lei 3267 e o pagamento de todos os atrasados e custas processuais. O autor diz que antes da entrada da petição, requereu administrativamente a sua promoção ao Ministro da Aeronáutica, este requerimento foi indeferido e por isso, logo depois entrou com Mandado de Segurança no Egrégio Tribunal Federal de Recursos sob o n°14704, para que o Ministro encaminhasse o citado requerimento ao Presidente da República. Apesar de lhe ser concedido unanimidade, o Ministro encaminhou o requerimento com parecer contrário e este foi aprovado pelo presidente. O autor , segundo ressalta a ação, continua com o seu direito irreconhecido graças aos malabarismos e exametecções de pseudo-governantes, mesmo alegando ter direito por vários fatores como: ter participado das operações de guerra na Itália durante segunda guerra mundial, ter graduação de terceiro sargento e outros. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora

Agnelli, Germano (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

35893 (número do documento)