Dossiê/Processo 37392 - Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. O. 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966

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37392

Title

Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. O. 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        39029 (número do documento)

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