Dossiê/Processo 37392 - Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. O. 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966

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Cote

37392

Titre

Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. O. 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 120f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Indústria Heliográfica Leopoldo Machado Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor

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Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39029 (número do documento)

        Accession area