Dossiê/Processo 34467 - Procuração. Código Civil artigo 15. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 213. Código do Processo Civil artigo 224. Decreto nº 86 de 1937. Constituição Federal artigo 101 III. Código do Processo Civil artigo 863

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Reference code

34467

Title

Procuração. Código Civil artigo 15. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 213. Código do Processo Civil artigo 224. Decreto nº 86 de 1937. Constituição Federal artigo 101 III. Código do Processo Civil artigo 863

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua José da Mota, 73, em Ricardo de Albuquerque, cidade do Rio de Janeiro. Ingressara no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 1917. Como 1º Sargento enfermeiro-mor em 1940, pediu reforma e melhoria de reforma, concedida na forma de promoção de patente e saldo, mas teve negado 5 por cento por ano excedente a 25 anos. Pediu essa porcentagem, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

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Conditions governing access

Campos, José de Freitas (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        29665 (número do documento)

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