Dossiê/Processo 33645 - procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963. lei 1533 de 31/12/1951, lei 4019 de 20/12/1961, lei 1711 de 28/12/1952, decreto 807 de 1962. advogado, Antonio Carlos Amorim, avenida Rio Branco, 185, RJ

Zone d'identification

Cote

33645

Titre

procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963. lei 1533 de 31/12/1951, lei 4019 de 20/12/1961, lei 1711 de 28/12/1952, decreto 807 de 1962. advogado, Antonio Carlos Amorim, avenida Rio Branco, 185, RJ

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 261p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Francisco Martins, 05, profissão contador, nível 17A do quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentou-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 concedeu uma diária de 1/30 sobre os vencimentos, que deveria ser gradual e obrigatoriamente absorvida na razão de 30 por cento dos vencimentos dos funcionários. O autor requereu tal incorporação, mas seu pedido não obteve resposta. O autor pediu que fossem incorporados aos seus vencimentos em conformidade com os aumentos e reajustamentos de estipêndios. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores agravaram de petição e recorreram extraordinariamente. A ação foi deserta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Gonzales, Placido Estevez (autor); Rosa, Waldelino Cândido (autor); Mendonça, Milton Pinheiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41765 (número do documento)

        Accession area